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Licença SCM (Legalização de Provedores de Internet)

A autorização do Serviço de Comunicação Multimídia ou (SCM) permite que a empresa esteja legalmente capacitada e apta a ofertar serviços de transmissão, emissão e recepção de informações ou serviços multimídia, incluindo o serviço de provimento de conexão com a internet utilizando quaisquer meios a assinantes dentro deu ma área de Prestação de Serviço “previamente determinada em seu  próprio contrato social.” (Quando for abrir empresa no contrato social especifique que será um provedor de internet em âmbito nacional podendo atender em qualquer Estado brasileiro ou no mínimo em seu Estado de origem)

Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência, ou seja você poderá ser um provedor a Rádio desde que especifique qual frequência irá usar tais como 2.4Ghz ou 5.8Ghz e terá que fazer o registro de sua Estação principal e as secundárias onde atenderá seus clientes.

Entretanto, a autorização do SCM não pode ser utilizada como suporte a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes. Resumindo você não pode vender TV via Cabo, não pode ter Radio FM ou AM ou de OM (Ondas Curtas) de espécie alguma pois as mesmas seriam piratas, pois a licença pra esses serviços não outras e ainda não poderá vender telefones  fixos que se encaixem no sistema de licença STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) tais como os telefones das grandes operadoras Oi, Telefônica, Vivo, etc…

Mas você poderá comercializar telefonia VOIP (VOZ Sobre IP), falaremos disso em outra postagem.

Clique aqui!!! Para se redirecionado ao link da Anatel onde encontrará as informações de como legalizar-se, quais os documentos necessários e tudo mais